Lei que regulamenta uso de animais em pesquisas é aprovada
O Senado Federal acaba de aprovar projeto que regulamenta o uso de animais em experiências científicas. A nova lei, denominada Lei Arouca, foi aprovada na semana passada, depois de tramitar no Congresso Nacional desde 1995. Considerada uma grande vitória para os cientistas, essa lei federal, do ponto de vista prático, elimina leis municipais aprovadas para proibir a pesquisa científica com animais, como era o caso de Florianópolis (SC),onde vigorava legislação desse tipo.
A Lei Arouca, que aguarda agora a sanção do Presidente da República, estabelece que o Ministério de Ciência e Tecnologia será responsável por licenciar instituições e fiscalizar o uso das normas estabelecidas. Serão também criados o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea) e a Comissão de Ética no Uso de Animais (Ceua)
Esses dois órgãos deverão ter como membros representantes de sociedades protetoras dos animais e terão como uma de suas funções auxiliar na fiscalização do cumprimento das normas relativas à utilização humanitária de cobaias. Para os cientistas, a medida acaba com a noção de alguns segmentos de que os animais são sacrificados por crueldade.
Além disso, a nova lei deverá aumentar em todo o país a segurança das pesquisas biomédicas que dependem de testes em animais, como, por exemplo, o desenvolvimento de vacinas ou a criação de novos medicamentos. A lei também fixa penas para estabelecimentos ou instituições que transgridirem as normas da Ceua, com multa de até R$ 20 mil, interdição e suspensão de financiamento. Além das instituições, cientistas também poderão ser suspensos de suas atividades ou multados.
Source: Impresa/FM/UFG